15-06-2016

ABERTURA DAS CANDIDATURAS AO FUNDO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA A INDUSTRIA

Duas entidades presididas por Rui Ventura, viram aprovados 2 700 000 € em candidaturas para a região das Beiras e Serra da Estrela. A Associação de Municipios da Cova da Beira e a ENERAREA - Agência Regional de Energia e Ambiente da Beira Interior, ambas presididas por Rui Ventura, Presidente do Municipio de Pinhel, apresentaram várias candidaturas ao PPEC - Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia, sendo este um instrumento muito importante de apoio e desenvolvimento de projetos de eficiência energética, concebido no âmbito da regulação económica e que a lei acolheu e consagrou como medida de política pública, com o objetivo de promover a eficiência no consumo de energia elétrica e de gás natural.

Fundo de Eficiência Energética
 
O Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio, criou o Fundo de Eficiência Energética (FEE), uma das
ferramentas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), aprovado pela
Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, que tem como objetivos incentivar a eficiência energética, por parte dos cidadãos e das empresas, apoiar projetos de eficiência energética e promover a alteração de comportamentos, neste domínio.
 
Nos termos do Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética definido na Portaria n.º
26/2011, de 10 de janeiro (doravante o “Regulamento”), que estabelece o regime de apoio financeiro à implementação de medidas e programas no âmbito do PNAEE, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos cujos avisos são definidos pela Comissão Executiva do PNAEE e divulgados através do portal eletrónico do PNAEE, que pode ser consultado através:
http://www.pnaee.pt/avisos-fee